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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2014
Número
10
Legislatura
2013-2016
Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal N° 475/2013 que indica e dá outras providências:

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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