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Nº/ANO	CATEGORIA	EMENTA	DATA
666/2022	Leis Municipais	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Olho d'Agua do Borges/RN estabelecido pela Lei Municipal nº 505/2014, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.	27/01/2022
506/2014	Leis Municipais	REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES.	01/10/2014
505/2014	Leis Municipais	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DE OLHO - DAGUA DO BORGES E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS. IPSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/07/2014
10/2014	Decretos Municipais	Regulamenta dispositivos da Lei Municipal N° 475/2013 que indica e dá outras providências:	01/04/2014
487/2013	Leis Municipais	ALTERA LEI Nº 475/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IPSS, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS.	26/08/2013
475/2013	Leis Municipais	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IPSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/05/2013

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