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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
506
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES.

Arquivos

Número: 506
Alteram ou Revogam - 506/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 506/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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