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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2014
Número
505
Legislatura
2013-2016
Ementa

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DE OLHO - DAGUA DO BORGES E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS. IPSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 505
Alteram ou Revogam - 505/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 505/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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