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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2013
Número
487
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA LEI Nº 475/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IPSS, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Arquivos

Número: 487
Alteram ou Revogam - 487/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 487/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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